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     JURIDÍCO
 
 
::: EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABONO DE PERMANÊNCIA
 
1 -ASSUNTO: Empréstimo consignado em folha de pagamento x negativação no SERASA e SPC.

É reclamação rotineira no âmbito da categoria o fato de ter o nome negativado indevidamente no SERASA e SPC por constar débito referente a contrato de empréstimo consignado realizado com instituição bancária autorizada pela Prefeitura Municipal de Maricá.

O fato é que estas instituições alegam não estarem recebendo da Prefeitura o repasse dos valores descontados nos contracheques dos servidores.

Contudo estas instituições financeiras não podem penalizar o servidor por falha da Prefeitura, por caracterizar este ato abuso de direito.

O poder judiciario local por diversas vezes já decidiu nestes casos a favor do consumidor, condenando o banco a pagar indenizações por danos morais e materias em valores de chegam até 40 salários mínimos.

2 – ASSUNTO: Abono de Permanência

O abono de permanência é uma gratificação criada com a finalidade de compensar o servidor que tendo atingido os requisitos para aposentadoria voluntaria permanece trabalhando.

A referida gratificação possui valor idêntico ao desconto previdenciário realizado em favor do issm e é pago pela municipalidade.

Professor procure o departamento jurídico do seu sindicato para se informar do seu direito.

 
 
 
     DOWNLOADS
 
PROJETO DE LEI DO PCCR 2015 UNIFICADO
Apoio da Educação que se aposentaram a partir de 2013!!!
Matéria departamento Jurídico
Licença premio
Regimento Escolar
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Maricá - Lei complementar n.º 001 de 09 de maio de 1990
Estatuto do Sindicato
Tabela Salário Atual
PCR (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO)
Lei de Assédio
Licença Prêmio
Licença Amamentação
JOM - Reajuste Salarial
Estágio Probatório
Empréstimo Consignado
Sobre o Estágio Probatório, o Direito de Greve e de Filiação Sindical
Auxilio Transporte
Adicional po Tempo de Serviço
Adicional por Qualificação
Abono de Permanência
 
 
 
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