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Ação Judicial para recebimento do Abono PIS/PASEP
 

Mais uma vez o Sindicato dos Profissionais em Educação precisou entrar com uma ação na justiça para fazer valer o direito dos servidores municipais de Maricá. Estamos falando do Abono PIS/PASEP que como todos sabem é destinado àqueles que recebem menos de dois salários mínimos de salário mensal em média no ano e que estão a mais de cinco anos inscrito no programa.

A prefeitura em alguns casos deixou de cadastrar servidores no PIS/PASEP. Tal fato impossibilita o recebimento do abono PIS/PASEP de um salário mínimo. 
Através de ação movida pelo Sindicato foi garantida pela justiça a regularização da situação junto ao PIS/PASEP, bem como o recebimento dos abonos não pagos.
Para tal, chamamos a todos os profissionais em educação que estejam na mesma situação, ou seja, que tem o direito de receber o abono e não receberam nos últimos anos, para procurar o departamento jurídico do Sindicato.


Maiores Informações: 2637-4087

 
 
 
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