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DATA DE ENTRADA NAS SOLICITAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
 
TIPO ENTRADA CONCESSÃO
Licença Prêmio 01 de out até 30 de dez Na data pedida(no ano seguinte), se deferido
Mudança de Nível 02 de Jan até 30 de abril Julho
(Enquadramento)

Adicional de Qualificação 01 de set até 31 de dez Março
(Cursos)

 
 
 
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